ENCORCEL 2018. Dias 15, 16 e 17 de março de 2018.

ENCORCEL 2018 -¨6º Encontro Nacional da Classe Residencial dos Consumidores de Energia Elétrica.
Data: de 15 a 17/03/2018.
Local: Assembleia Legislativa de SP.
(Av. Pedro Alvarez Cabral 201, Ibirapuera, S. Paulo/SP).

Semana de Defesa do Consumidor.

Programação Provisória:

Dia 15 de março de 2018:
15h às 19h.

Dia 16 de março de 2018:
15h às 19h.

Programação do dia 17-03-2018:
9h às 10h – Credenciamento;
10h – Abertura – Breve História das SABs – Sociedades Amigos de Bairros;
10h30 – Apresentação do Novo Marco Civil das Organizações Sociais;
11h00 – Apresentação do Curso Agente de Cidadania;
11h30 – Apresentação sobre a TSEE – Tarifa Social de Energia Elétrica;
12h00 – Entrega dos Diplomas;
13h00 – Encerramento.

Organização: FORUMCEL, Assembleia Legislativa de SP, e Grêmio SER Sudeste
Apoios: CONSABEJA-Jabaquara, CONSABS Campo Limpo, CUA, e Instituto Zero.
Realização: Flor de Lotus Design & Eventos.

Informações:
(11)954544193 – Tim e ZAP (c/ Mauro).

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Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal.

OPINIÃO

Incidência do ICMS na tarifa de energia é ilegal
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4 de janeiro de 2018, 7h13
Por Urias Martiniano Neto

Como se não bastasse o momento conturbado da política e da economia brasileira, o Poder Judiciário vem trilhando o mesmo caminho, uma vez que, de maneira surpreendente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas parcelas estranhas à remuneração da energia elétrica (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão – TUST).

Registra-se que a decisão não reflete as disposições constitucionais e legais sobre o tema, além de não observar os precedentes estabelecidos pelas Súmulas 166 e 391 do STJ.

Além da repentina mudança de entendimento, a 1ª Turma do STJ determinou a suspensão de todos os processos no território nacional, para que o tema seja julgado sob o regime dos recursos repetitivos.

Na ótica da 1ª Turma do STJ, a legalidade da incidência do ICMS reside sob os seguintes argumentos:

a) indivisibilidade: não é possível fazer a divisão de etapas do fornecimento (geração, transmissão e distribuição) de energia para fins de incidência do ICMS;

b) modelo tradicional: a incidência do ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia é a regra para o consumidor simples. Ou seja, somente os consumidores livres são beneficiários da discussão judicial, ocorre que, o referido entendimento não é correto, pois ambos os consumidores podem ser beneficiários da discussão; e

c) impacto financeiro: a exclusão da TUSD da base de cálculo do ICMS causará impacto financeiro aos cofres dos Estados.

Conforme será demonstrado a seguir, o entendimento aplicado pela 1ª Tuma do STJ não reflete as disposições do direito processual, tributário e regulatório.

Do Aspecto Processual
O primeiro ponto que merece destaque é a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) disciplinado no artigo 976 do novo Código de Processo Civil, pois, em que pese o IRDR tenha sido admitido pelo STJ e alguns tribunais estaduais (por exemplo TJ-SP e TJ-MG), carece de requisitos legais.

Segundo a disposição prevista no § 4º do artigo 976 do CPC, será incabível a instauração de IRDR, nos casos em que já houver recurso afetado sobre a matéria.

Portanto, além de não observar os requisitos essenciais para instauração do IRDR, a decisão que reconhece a incidência do ICMS em parcelas estranhas à remuneração de energia elétrica não observa o sistema de precedentes implementado pelo NCPC.

O novo CPC é um marco processual para os precedentes dos Tribunais Superiores. Com a recente reforma, o sistema processual brasileiro tem se aproximado cada vez mais ao modelo Common Law, valorizando a utilização de precedentes, com objetivo de uniformizar a jurisprudência em todo país.

Portanto, a incidência de ICMS em parcelas estranhas à remuneração de energia elétrica contraria nuclearmente as disposições contidas tanto na Súmula 166 quanto na Súmula 391, todas editadas pelo STJ, a saber:

Súmula 166 – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Súmula 391 – O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Destaca-se que a justificativa da 1ª Turma do STJ de que está aplicando uma nova interpretação as súmulas não merece prosperar, pois essas súmulas foram editadas com base em decisões judiciais que afastam a incidência da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS.

Da incidência do ICMS na Tarifa de Energia (TE)
A regra matriz da incidência do ICMS está prevista no artigo 155, inciso II, § 3º, da Constituição Federal, sendo taxativo quanto à tributação do ICMS nas operações de energia elétrica, quando ocorrido o fato gerador.

Isto posto, tem-se como aspecto material do ICMS-energia o ato de praticar operações relativas à circulação de energia elétrica, ao passo em que o aspecto temporal é o momento em que se deve reputar consumada a operação de circulação.

A acepção do termo “circulação” é jurídica, o que pressupõe transferência da propriedade da mercadoria, sem a qual não haveria incidência do ICMS. Portanto, o ato que gera a incidência do ICMS é realização da circulação da “mercadoria” energia elétrica, ocorrendo o fato gerador no momento da saída da energia contratada da distribuidora para o estabelecimento consumidor.

Com efeito, a mesma orientação encontra previsão no artigo 2º, § 1º, inciso III, e art. 12, incisos I e XII, todos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir).

Assinala-se, então, que o legislador confirmou a orientação constitucional a respeito do momento em que se verifica a incidência do ICMS-energia, a saber, quando da saída da mercadoria energia elétrica do estabelecimento gerador para o estabelecimento consumidor.

Com efeito, as particularidades regulatórias do setor de energia elétrica podem ser bem descritas pelas disposições constantes dos artigos 14, caput, e 15, caput, todos da Resolução Normativa Aneel 414/2010.

De acordo com as lições de Luciana Goulart F. Saliba e João Dácio Rolim[1], em seus comentários aos dispositivos correspondentes da então revogada REN Aneel 456/2000 pela REN Aneel 414/2010, a circulação de energia, para efeitos de ICMS, ocorre quando a energia “passa” pelo ponto de entrega (relógio medidor de energia).

Deste modo, a conclusão inarredável disso é que a saída da energia, para fins de apuração do ICMS, ocorre no momento em que há, efetivamente, o consumo pelo consumidor.

O artigo 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), determina que a base de cálculo do ICMS-Energia deverá ser fixada através do valor da operação da qual decorrer o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final.

Noutras palavras, a Constituição Federal e Lei Kandir (artigo 9º, § 1º, inciso II e artigo 13, inciso I) determinam que apenas o preço da operação de fornecimento de energia elétrica poderá integrar a base de cálculo do ICMS.

Com efeito, os ditames constitucionais e infraconstitucionais são taxativos: somente a operação da qual decorrer a saída de energia elétrica poderá servir de base de cálculo do ICMS-energia.

É importante frisar que a inclusão de atividades autônomas à operação tributada na base de cálculo do ICMS, tal como a inclusão das parcelas estranhas à remuneração de energia elétrica ao “valor de fornecimento” de energia deverá ocorrer mediante expressa previsão legal.

É o caso, por exemplo, dos valores relativos aos seguros, juros e frete, parcelas estas autônomas, por excelência, da atividade principal, mas componentes da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Kandir.

Em observância ao dispositivo citado anteriormente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) enviou ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 352/02, para incluir a letra ‘c’ no § 1º do artigo 13 da Lei Complementar 87/96, pretendendo incluir na base de cálculo do ICMS “todos os encargos cobrados do adquirente, no fornecimento da energia elétrica”.

Ou seja, o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Confaz demonstra de forma nítida uma forma de reparar a clara e categórica impossibilidade de incidência da exação estadual sobre operações diversas daquelas que se identificam com o respectivo fato gerador (os montantes relativos à energia elétrica efetivamente consumida – tão somente), resultando no reconhecimento indubitável sobre a improcedência da cobrança discutida.

E, exatamente pelos argumentos ora apresentados, que o Congresso Nacional excluiu tal iniciativa do texto finalmente aprovado (Lei Complementar 38/2010), o que, demonstra a ilegalidade de se entender a incidência do ICMS em parcelas estranhas à remuneração da energia elétrica (TUSD, demanda, encargos, contribuições e tributos e demais parcelas da TE – perdas, transporte e encargos).

Dos Aspectos Regulatórios do Setor de Energia
Em que pese os argumentos tributários sejam suficientes para afastar a incidência do ICMS das parcelas estranhas à remuneração da energia elétrica, os aspectos regulatórios do setor de energia fortalecem o referido entendimento.

Primeiramente, a incidência do ICMS não ocorre na transmissão, pois não seria possível individualizar o contribuinte e muito menos identificar o fato gerador.

Portanto, será demonstrado a seguir que as etapas de fornecimento de energia estão devidamente individualizadas.

Como visto, o ato que gera a incidência do ICMS é o momento da saída da energia contratada da distribuidora para o estabelecimento consumidor (efetivamente consumida).

Ou seja, o entendimento da 1ª Turma do STJ vai de encontro a disposição das Súmulas 166 e 391 do STJ, uma vez que deixa de observar que:

a) a reforma dos anos 1990 determinou a desverticalização do setor elétrico, que consistiu, em linhas gerais, na separação das atividades de geração, distribuição e transmissão de energia elétrica, por se tratarem de atividades independentes;

b) de acordo com as regras físicas, a geração, transmissão/distribuição e consumo são processos autônomos, já que:
b.1) “Geração” representa a produção da energia elétrica;
b.2) “Transmissão/Distribuição” representa o deslocamento da energia do gerador ao consumidor (incidência vedada pela Súmula 166 do STJ); e
b.3) “Consumo”, o momento em que ocorre o efetivo consumo da energia elétrica – ponto de entrega da energia elétrica é o relógio medidor do consumidor (incidência do ICMS).

c) Do ponto de vista regulatório, os custos de geração, transporte e encargos são apurados de forma independente, com base no Decreto 4.562/2002, REN Aneel 414/2010, e Procedimento de Regulação Tarifária (“Proret”) – Módulo 7 – Submódulo 7.1. Vejamos:
c.1) Custos da Energia Elétrica para o Consumidor Cativo (conectado ao sistema de distribuição):
TUSD: visa custear (a) TRANSPORTE (transmissão e distribuição) (b) ENCARGOS (encargos setoriais); e (c) PERDAS (perdas decorrentes do sistema elétrico brasileiro).
TE: visa custear (a) ENERGIA ELÉTRICA (energia elétrica consumida); TRANSPORTE (transmissão e distribuição) (b) ENCARGOS (encargos setoriais); e (c) PERDAS (perdas decorrentes do sistema elétrico brasileiro).
c.2) Custos da Energia Elétrica para o Consumidor Livre (conectado ao sistema de distribuição):
TUSD: visa custear (a) TRANSPORTE (transmissão e distribuição) (b) ENCARGOS (encargos setoriais); e (c) PERDAS (perdas decorrentes do sistema elétrico brasileiro).
CONTRATO BILATERAL DE ENERGIA ELÉTRICA: visa custear a energia elétrica adquirida de terceiros.

Portanto, a conclusão inarredável é que, como já apontado, a saída da energia, para fins de apuração do ICMS, ocorre no momento em que há, efetivamente, o consumo pelo consumidor (livre ou cativo — denominado pelo STJ de consumidor tradicional), pois as etapas de geração, transmissão, distribuição e consumo ocorrem de forma independente e com custos cuja finalidade visa remunerar outras atividades.

De acordo com o exposto, considerando o teor das Súmulas 166 e 391 do STJ, conclui-se:

a) disposição da Súmula 166 do STJ: os custos decorrentes do deslocamento da mercadoria (energia elétrica) não constituem fato gerador do ICMS, ou seja, TUSD ou TUST não são fato gerador do ICMS; e

b) disposição da Súmula 391 do STJ: o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica (não sobre toda ela) correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (efetivamente consumida – ou seja – rubrica da TE (energia elétrica) ou contrato bilateral com Gerador/Comercializador).

Destaca-se, ainda, que ambos os consumidores são impactados ilegalmente pela incidência indevida do ICMS, pois os consumidores de energia arcam com o pagamento da TE (ou contrato bilateral de energia elétrica) e da TUSD para a concessionária de distribuição.

Conforme ilustrações a seguir, extraídas do Proret – Módulo 7 – Submódulo 7.1., as tarifas possuem componentes diferentes da distribuição, transmissão e geração.

Portanto, considerando o exposto, o posicionamento apresentado pela 1ª Turma do STJ não observa a destinação das tarifas, pois a Turma Especial sequer aborda os custos destinados às perdas ou encargos, sendo inconcebível que o ICMS incida também sobre essas parcelas, já que não representa nenhuma hipótese de incidência do tributo.

Diante do exposto, conclui-se pela ilegalidade da incidência do ICMS sobre as parcelas estranhas à remuneração de energia elétrica.

Da interferência dos estados na discussão judicial
É fato que os estados brasileiros vêm exercendo uma pressão política sobre o judiciário, em decorrência do expressivo número de medidas judiciais sobre o tema e o impacto financeiro na arrecadação dos cofres públicos.

Porém, a alegação, pelo Estado, de perda de arrecadação deve ser afastada e desconsiderada, pois o Estado busca legitimar sua postura ilegal, validando uma premissa de ilegalidade para um “fim maior”, representando uma verdadeira afronta ao Princípio da Legalidade.

Sem dúvida, o processo cognitivo pressupõe que sejam balizadas análises holísticas sobre a atual conjuntura macroeconômica, a fim de se buscar uma definição justa para relações judicialmente controvertidas.

No entanto, tais análises não podem escapar da legalidade que permeia cada caso, estando a relação jurídica controvertida vinculada direta e invariavelmente à lei e, no limite, à Constituição Federal.

Por essa razão é que o argumento do Estado e pressão política devem ser afastadas e desconsideradas, já que a “perda de arrecadação” não autoriza os estados a agirem à margem da legalidade.

Por fim, não pode o movimento político realizado pelos estados influenciar na análise jurídica, pois estaria o Poder Judiciário cometendo um atentado ao Estado Democrático de Direito.

Conclusão
Diante do exposto, conclui-se pela ilegalidade da incidência do ICMS das parcelas estranhas à remuneração de energia elétrica (por exemplo TUSD e TUST).

A expectativa é que a questão seja julgada de acordo com as disposições legais, pois nesse cenário será confirmada a aplicação das Súmulas 166 e 391 do STJ, para que seja afastada a ilegalidade do ICMS das parcelas estranhas à remuneração de energia elétrica.

Por fim, registra-se que todos os consumidores podem pleitear judicialmente: a incidência do ICMS somente na parcela relativa à remuneração de energia elétrica; e a restituição dos valores cobrados indevidamente nos últimos 60 meses.

1 SALIBA, L. G. F., ROLIM, João Dácio. Não-incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST) de energia elétrica. Revista Dialética de Direito Tributário nº 122. São Paulo: Dialética, novembro/2005.

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Urias Martiniano Neto é sócio especializado na área de energia elétrica do Tomanik Pompeu Sociedade de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2018, 7h13

https://www.conjur.com.br/2018-jan-04/urias-neto-incidencia-icms-tarifa-energia-ilegal

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Energia elétrica continua sendo setor de maior reclamação

COTIDIANO / PROCON
04.01.2018 | 15h45 Tamanho do texto A- A+
Energia elétrica continua sendo setor de maior reclamação
O setor de energia elétrica continua na liderança de reclamações
Assessoria Procon
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Atendimento na sede do Procon Estadual

DA REDAÇÃO
O Procon Estadual registrou 2.476 atendimentos em dezembro. Por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) foram 1.619 registros, enquanto que pelo atendimento online – http://www.consumidor.gov.br – foram 857 reclamações em Mato Grosso.

No Sindec, o campeão de reclamações foi a categoria “Serviços Essenciais”, com 1.003 registros. Liderando o setor está “Energia Elétrica”, com 630 atendimentos, seguido por “Água e Esgoto”, que teve 203 registros. A terceira posição ficou com “Telefonia Celular”, com 104 reclamações.

O segundo lugar do ranking é ocupado pelo setor “Assuntos Financeiros” com 256 reclamações, registrando 72 procedimentos para a categoria “Banco Comercial”, 63 para “Cartão de Crédito” e 38 para “Cartão de Loja”.

A área “Produtos”, está em terceiro lugar do ranking, com 199 atendimentos: 33 para “Telefone (Convencional, Celular, Interfone, Etc.)” 16 para “Eletroeletrônico Importado” e 13 para “Internet”.

Já o setor “Serviços Privados”, ocupa a quarta posição, com 117 procedimentos, 24 para “Estabelecimento comercial” (supermercado, loja, padaria, locadora, frutaria, etc.), 17 para a categoria “Escola” (Pré, 1º, 2º Graus e Superior) e 13 para “Agências e Operadoras de viagens” (pacotes turísticos).

O setor “Saúde” ocupa o quinto lugar do ranking, com 23 reclamações, seguido pela área “Habitação” com 15 reclamações. A última posição ficou com a categoria “Alimentos” com seis registros apenas.

Integram o banco de dados do Procon estadual os registros efetuados na sede do órgão e nos postos de atendimento do Ganha Tempo da Praça Ipiranga, da Assembleia Legislativa e do Ganha Tempo do Várzea Grande Shopping.

Atendimento online

Por meio da plataforma http://www.consumidor.gov.br, o Procon registrou 857 reclamações em Mato Grosso. A área “Telecomunicações” lidera o ranking, com 341 registros; em segundo lugar estão os “Serviços Financeiros”, com 269 reclamações; e em terceiro, “Produtos de Telefonia e Informática”, com 116 registros.

Em quarto lugar está a categoria “Demais Produtos” com 44 registros. “Produtos Eletrodomésticos e Eletrônicos” ficou na quinta posição do ranking, com 34 reclamações, seguido de “Transportes” que, com 26 registros, ocupa a sexta posição. No sétimo lugar aparece “Demais Serviços”, com 19 reclamações, seguido de “Saúde” com seis registros na oitava posição.

As categorias “Água, energia e gás”, e “Turismo/Viagens” ficaram empatadas com um registro cada. O setor “Habitação”, “Alimentos”, e “Educação” não teve reclamações registradas no mês de dezembro na plataforma http://www.consumidor.gov.br.

Serviço:

O Procon-MT atende na sede estadual, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (do CPA), nº 917, Edifício Eldorado Executive Center – Bairro Araés, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, para registro de reclamações, audiências, consulta de processos e protocolo de documentos.

No posto do Ganha Tempo da Praça Ipiranga, o atendimento ao público também é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h30, e no Várzea Grande Shopping, das 10h às 19h. No posto da Assembleia Legislativa, o atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 151 ou (65) 3613-8500.

http://www.midianews.com.br/cotidiano/energia-eletrica-continua-sendo-setor-de-maior-reclamacao/315211

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Conta de energia elétrica: 2018 começa com bandeira tarifária verde

ECONOMIA
Conta de energia elétrica: 2018 começa com bandeira tarifária verde
Postado em 04/01/2018 ◔ Acessos: 1.7 mil

O ano de 2018 começou com uma boa notícia para os brasileiros: a conta de luz vai ficar mais barata em janeiro. Isto porque a Agência Nacional de Energia Elétrica determinou que a bandeira tarifária neste mês vai ser da cor verde, ou seja, não terá custo extra para o consumidor.

Em dezembro de 2017 a bandeira foi vermelha patamar 1, uma das tarifas mais caras, com custo de R$ 3,00 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos. Esta tarifa só fica atrás da vermelha patamar 2. Este aumento costuma ocorrer por conta da necessidade de operar usinas térmicas mais caras para compensar a geração hidráulica inibida pela falta de chuvas.

Bom, mas mesmo que a cor da bandeira tenha mudado para a verde e indique condições favoráveis de geração hidrelétrica no Sistema Interligado Nacional, é preciso que o consumidor use a energia de forma consciente e combata o desperdício. Quem dá algumas dicas de como economizar e gastar menos é o pesquisador do Grupo de Economia da Energia, Renato Queiroz.

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“O chuveiro elétrico gasta muito. Então eu tenho que fazer uma banho eficiente. Deixar menos tempo o chuveiro ligado, economizar o uso daquilo ali. Não vamos cantar no banheiro que vai gastar muita eletricidade. Quem é o outro vilão também é a geladeira. Então vamos abrir e fechar menos a geladeira. Eu vou dar um terceiro, que é o ferro elétrico, que gasta muita energia também. É melhor acumular a roupa e passar menos vezes. Se você todo dia passa roupa, passa roupa, você tem um período que vai esquentar o ferro e vai gastar muito. Então, também cuidado para você não ficar toda a hora usando aquele ferro elétrico de passar roupa”, afirmou.

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica também sugere que os consumidores limpem regularmente o filtro do ar condicionado e só o ligue com o ambiente fechado; troquem as lâmpadas incandescentes pelas de LED, que são mais econômicas; apague a luz sempre que sair; deixe a TV ligada só quando alguém estiver assistindo; espere para lavar roupa e louça, quando a máquina estiver cheia, e se puder, pinte o interior da casa com cores claras, para refletir melhor a luz.

Lembrando que as concessionárias não interligadas ao Sistema Interligado Nacional, o SIN, não participam do sistema de Bandeiras Tarifárias, como ocorre com a distribuidora Boa Vista Energia e a permissionária CERR, localizadas no Estado de Roraima.

Outra informação que merece destaque é que na segunda quinzena do ano passado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu que os valores com subsídios ao setor elétrico vão custar R$ 18,8 bilhões a mais nas contas de luz em 2018. Segundo a decisão, o valor vai ser destinado à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e subsidiará as contas de luz de famílias de baixa renda; servirá para o pagamento de indenizações a empresas, e para compra de combustível usado pelas usinas termelétricas que geram energia na Região Norte e para o programa Luz para Todos.

Este impacto nas tarifas vai ser diferente para os consumidores de energia elétrica das regiões Norte e Nordeste, onde o aumento será de 0,77% na conta. Já para quem mora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o impacto será de 2,72% nas tarifas de energia.

SAIBA MAIS
O QUE SÃO BANDEIRAS TARIFÁRIAS?
É o Sistema que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. O funcionamento é simples: as cores das Bandeiras (verde, amarela ou vermelha) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração de eletricidade. Com as Bandeiras, a conta de luz fica mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS E AS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA?
É importante entender as diferenças entre as Bandeiras Tarifárias e as tarifas propriamente ditas. As tarifas representam a maior parte da conta de energia dos consumidores e dão cobertura para os custos envolvidos na geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, além dos encargos setoriais.

As Bandeiras Tarifárias, por sua vez, refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Dependendo das usinas utilizadas para gerar a energia, esses custos podem ser maiores ou menores. Antes das Bandeiras, essas variações de custos só eram repassadas no reajuste seguinte, o que poderia ocorrer até um ano depois. Com as Bandeiras, a conta de energia passou a ser mais transparente e o consumidor tem a informação no momento em que esses custos acontecem. Em resumo: as Bandeiras refletem a variação do custo da geração de energia, quando ele acontece.

Quando a bandeira está verde, as condições hidrológicas para geração de energia são favoráveis e não há qualquer acréscimo nas contas. Se as condições são um pouco menos favoráveis, a bandeira passa a ser amarela e há uma cobrança adicional, proporcional ao consumo, na razão de R$ 1,00 por 100 kWh (ou suas frações). Já em condições ainda mais desfavoráveis, a bandeira fica vermelha e o adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 3,00 por 100 kWh (ou suas frações), para a bandeira vermelha – patamar 1; e na razão de R$ 5,00 por 100 kWh (ou suas frações), para a bandeira vermelha – patamar 2. A esses valores, são acrescentados os impostos vigentes.

AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS SÃO UMA CONTA A MAIS PARA O CONSUMIDOR PAGAR?
Não. As bandeiras são uma forma diferente de apresentar um custo que hoje já está na conta de energia, mas que geralmente passa despercebido. As Bandeiras Tarifárias não interferem nos itens passíveis de repasse tarifário. Antes das bandeiras, as variações que ocorriam nos custos de geração de energia, para mais ou para menos, eram repassados até um ano depois, no reajuste tarifário seguinte.

A ANEEL entendeu que o consumidor deve ter a informação mais precisa e transparente sobre o custo real da energia elétrica. Por isso, as Bandeiras sinalizam, mês a mês, o custo de geração da energia elétrica que será cobrada dos consumidores. Não existe, portanto, um novo custo, mas um sinal de preço que sinaliza para o consumidor o custo real da geração no momento em que ele está consumindo a energia, dando a oportunidade de adaptar seu consumo, se assim desejar.

FRANCINE FERREIRA – CINTIA MOREIRA

https://www.forquilhinhanoticias.com.br/conta-energia-eletrica-2018-comeca-com-bandeira-tarifaria-verde/

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Proposta de orçamento do ONS para 2018 está em audiência pública.

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
Proposta de orçamento do ONS para 2018 está em audiência pública
Autor: ASSESSORIA DE IMPRENSA
Publicação: 21/12/2017 | 17:3
Última modificação: 21/12/2017 | 17:6

A Diretoria da ANEEL aprovou nesta quinta-feira (21/12), durante reunião pública extraordinária, abertura de audiência pública para discutir o orçamento do Operador Nacional do Sistema – ONS para 2018. A proposta consiste em um montante de R$ 654.689 milhões, sendo R$ 609.257 milhões referentes aos itens operacionais (93,06%), R$ 38.564 milhões ao Plano de Ação (5,89%) e R$ 6.869 mil às Aquisições e Benfeitorias (1,05%).

A Diretoria decidiu ainda aprovar provisoriamente o valor de R$ 109.115 milhões, equivalentes a dois duodécimos da proposta orçamentária apresentada pelo ONS, até que ocorra a deliberação definitiva do Orçamento de 2018. E também recomendou excluir do Orçamento os valores dispendidos com o Projeto Sistema Integrado de Gestão de Informações e Relacionamento com os Agentes – Projeto SIGA.

Os interessados devem enviar contribuições até 26/1/18 para o e-mail: ap076_2017@aneel.gov.br ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília-DF.

Fonte: Aneel

divulgação:
http://www.forumcel.org

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